Atualizações jurídicas: PL 4747, Selo Multinível no DF, tabelamento do frete e MVA/PI

17 de dezembro de 2018

PL 4747 é alterado e vendas diretas não serão impactadas

Após ampla atuação da ABEVD, o PL 4747/2018, que regulamenta a atividade do agente cultural em atividade de moda e beleza foi alterado, excluindo as vendas diretas.

Inicialmente, a redação do projeto de lei não deixava claro se as empresas de vendas diretas teriam que se adequar a essa norma, que previa, dentre outras coisas, a sindicalização da força de vendas e a obrigatoriedade de inscrição municipal e responsabilidade por tributos federais.

A atuação da ABEVD junto aos parlamentares tem como objetivo fortalecer o setor e buscar  melhores condições para empresas e empreendedores independentes.

Lei distrital que instituiu Selo Multinível no DF é questionada pela ABEVD

A ABEVD ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 6.200 que instituiu o Selo Multinível Legal no Distrito Federal.

Numa primeira leitura parece que estamos diante de uma mera premiação, mas, na verdade, trata-se de uma certificação de empresas de vendas diretas sem qualquer critério no texto legal, gerando grande insegurança jurídica para o setor. Isso porque, uma Portaria ou Decreto estadual determinaria o que é certo ou errado para uma empresa de vendas diretas.

Outro ponto que merece destaque é a insegurança trazida por uma norma estadual definindo os contornos legais das vendas diretas. Imaginem o que seria se cada Estado e/ou Município publicasse sua própria norma? Apenas para conhecimento, já há Projeto de Lei similar, com premissas diferentes, no Estado da Bahia e no Município de São Paulo.

A ABEVD requereu medida liminar para suspender a eficácia dessa lei e, no mérito, que seja declarada sua inconstitucionalidade. O Ministro Luiz Fux foi designado relator da ADI.

ABEVD atua pelo fim do tabelamento do frete

Juntamente com outras 74 entidades, a ABEVD assinou uma carta endereçada ao futuro presidente Jair Bolsonaro mostrando o impacto negativo do tabelamento do frete na economia brasileira.

O tabelamento do frete representa aumento nos custos de transporte, inflacionando o valor dos produtos comercializados.

A carta endereçada ao novo governo espera mostrar a importância do assunto para a economia nacional e que é preciso convidar todos os agentes envolvidos para o diálogo em busca da melhor solução.

MVA/PI – Alteração e aumento significativo para perfumaria e cosméticos

No dia 22 de agosto, foi publicado o Decreto nº 17.903 no Diário Oficial do Estado do Piauí, estabelecendo MVA Ajustada de 20% para perfumaria e cosméticos e 40% para os demais produtos. Vale lembrar que a categoria de perfumaria e cosméticos está sujeita à alíquota de ICMS de 25%.

Ao se comparar as MVAs, percebe-se que há um aumento significativo para perfumaria e cosméticos, mantendo-se o mesmo patamar para as outras mercadorias (pequeno ajuste decorrente do aumento da alíquota de ICMS de 17% para 18%).

Ficou entendido, ainda, que essa alteração seria retroativa a 1º de janeiro de 2018. Sabe-se que lei tributária não pode ser retroativa e, adicionalmente, há de se lembrar que o princípio da anterioridade se aplica ao ICMS, havendo, portanto, sólidos argumentos para sustentar que o aumento da MVA somente seria exigível a partir de janeiro de 2019.

Para melhor visualização, compartilhamos quadro comparativo com MVA anterior :

Operação / Mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (perfumes e cosméticos) MVA Decreto 2016 MVA Decreto 2018
Interna 20% 20%
Alíquota interestadual 12% 25% 40,80%
Alíquota interestadual 7% 29% 48,80%
Alíquota interestadual 4% 31% 53,60%

 

Operação / Mercadorias sujeitas à alíquota de 18% MVA Decreto 2016 MVA Decreto 2018
Interna 40%  40%
Alíquota interestadual 12% 50% 50,24%
Alíquota interestadual 7% 57% 58,78%
Alíquota interestadual 4% 62% 63,90%