I. Conceitos Gerais

1. Vendas Diretas

As vendas diretas são um sistema de comercialização de produtos e serviços por meio do contato pessoal e relacionamento dos empreendedores independentes com seus clientes, por meio de explicações pessoais e demonstrações.

2. Empreendedores Independentes

São as pessoas que participam do sistema de distribuição de uma empresa de vendas diretas, adquirindo os produtos ou serviços para posterior revenda aos seus clientes com uma margem de lucro. Possuem, portanto, natureza jurídica de comerciantes.

Em conformidade com o Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556, de 01.01.1850), podem ser comerciantes no País todas as pessoas que se achem na livre administração de suas pessoas e de seus bens e que não estejam expressamente proibidas pela Lei.

A partir da promulgação da Lei nº 6.586, de 06.11.1978, a venda direta pelo ambulante passou a ser disciplinada isoladamente, enquadrando os empreendedores independentes como comerciantes ambulantes, nos termos do artigo 1º: “Considera-se comerciante ambulante aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exerce pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta”.

Dispõe, ainda, o artigo 2º, que não serão considerados comerciantes ambulantes, aqueles que exercem atividades em condições que caracterizem a existência de relação de emprego com o fornecedor dos produtos.

O comerciante ambulante, em conformidade com o Decreto-Lei nº 486/69, está desobrigado de seguir ordem uniforme de escrituração, utilizando os livros e papéis adequados, desde que estejam inseridos numas das seguintes hipóteses, a exemplo do que ocorre com os empreendedores independentes das vendas diretas:

  • natureza artesiana da atividade;
  • predominância do trabalho próprio ou de familiares, ainda que organizada a atividade;
  • capital efetivamente empregado;
  • condições peculiares da atividade, que revelem a exiguidade do comércio existente.

Os empreendedores das vendas diretas são contribuintes obrigatórios da Previdência Social, devendo se inscreverem como contribuintes individuais, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99.

3. Sistemas de Compensação

Quanto à forma de compensação, existem duas práticas:

  1. Mononível: margem de lucro do produto revendido. Nesta sistemática os empreendedores independentes compram o produto ou serviço e os revendem com uma margem de lucro.
  2. Multinível: além da margem na revenda do produto ou serviço, os empreendedores independentes também podem ganhar um percentual das vendas realizadas pelas pessoas que participam da sua rede, de acordo com os critérios definidos pela empresa. Também conhecido como marketing de rede.

Importante destacar que não há empresa “mononível” ou “multinível”, mas empresas de vendas diretas, pois, independentemente do sistema de compensação, o importante é que as empresas de vendas diretas respeitem a autorregulamentação do setor, nos termos dos Códigos de Ética, disponibilizados aqui no site da ABEVD.

4. Relação de Emprego

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto lei número 5.452, de 01.05.1943) estabelece os requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego. Os empreendedores independentes não possuem relação de emprego com as empresas de vendas diretas, mas sim, uma relação de natureza comercial.

II. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO

O comerciante ambulante é considerado contribuinte obrigatório para fins previdenciários, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99, sendo obrigado a recolher contribuições para a Previdência Social calculadas com base na alíquota de 20%.

A inscrição do comerciante ambulante e o recolhimento das contribuições conferem os benefícios da legislação previdenciária (aposentadoria, pensão aos beneficiários, auxílio-doença, salário-maternidade e outros).

O comerciante ambulante, além da contribuição previdenciária, está sujeito aos seguintes impostos:

Imposto de Renda incidente sobre o lucro auferido da Pessoa Física (IRPF): é recomendável que os empreendedores independentes escriturem o livro caixa, para que se possa apurar a efetiva lucratividade, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS): nas operações de vendas diretas incide o ICMS sob o regime da substituição tributária, no qual as empresas de vendas diretas apuram e recolhem o ICMS devido sobre as operações de revenda dos empreendedores independentes para seus clientes, cuja base de cálculo é apurada mediante aplicação de uma Margem de Valor Agregado que varia por Estado. Esse regime é regulado pelo Convênio ICMS 45/99.

III. Lei de proteção ao consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) define os direitos do consumidor: trata da qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos; dispõe sobre práticas comerciais prejudiciais ao consumidor e demais relações de consumo, incluindo fabricantes, comerciantes, governo e demais pessoas físicas/jurídicas envolvidas na cadeia de consumo.

A despeito dessa lei não tratar especificamente sobre vendas diretas, há dispositivos que se aplicam a esse tipo de comercialização, a exemplo do prazo de arrependimento (artigo 49), o qual determina que o consumidor tem 7 (sete) dias para desistir da compra do produto ou serviço, sendo que a empresa e o empreendedor independente estão obrigados a aceitar a devolução do produto.

Os pagamentos correspondentes às vendas feitas pelos empreendedores independentes estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, assim como à contribuição previdenciária na modalidade de pagamento para autônomo.