Estatuto do Vendedor Direto

1. Venda Direta

A venda direta é um sistema de comercialização de produtos e serviços por meio do contato pessoal e relacionamento dos empreendedores independentes com seus clientes.

2. Vendedor Direto

É uma pessoa que, na condição de vendedor autônomo, participa do sistema de distribuição de uma empresa de venda direta, sem manter com essa empresa qualquer relação de emprego.

O vendedor direto no Brasil em geral é um vendedor autônomo e independente, que adquire produtos das empresas de vendas diretas e os vende aos seus clientes, com uma margem de lucro. Portanto, os revendedores possuem natureza jurídica de comerciantes.

Em conformidade com o Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556, de 01.01.1850), podem ser comerciantes no País todas as pessoas que se achem na livre administração de suas pessoas e de seus bens e que não estejam expressamente proibidas pela Lei.

A partir da promulgação da Lei nº 6.586, de 06.11.1978, a venda direta pelo ambulante passou a ser disciplinada isoladamente, ficando confirmado o enquadramento do vendedor como comerciante ambulante.

A mencionada lei dispõe que “Considera-se comerciante ambulante aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exerce pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta” (art. 1º).

Ficou ressalvado no artigo 2º dessa Lei que não serão considerados comerciantes ambulantes, aquele que exercem atividades em condições que caracterizem a existência de relação de emprego com o fornecedor dos produtos.

O comerciante ambulante, conforme dispõe o Decreto Lei número 486, de 03.03.1969, está desobrigado de seguir ordem uniforme de escrituração, utilizando os livros e papéis adequados, desde que estejam inseridos numas das seguintes hipóteses:

  • natureza artesiana da atividade;
  • predominância do trabalho próprio ou de familiares, ainda que organizada a atividade;
  • capital efetivamente empregado;
  • condições peculiares da atividade, que revelem a exigüidade do comércio existente.

O comerciante ambulante está obrigado a se inscrever na Previdência Social, na categoria de autônomo contribuinte obrigatório, de acordo com a Lei nº 6.586, de 06.11.1978.

Não são abrangidas pela Lei nº 6.586/78 outras atividades que, apesar de exercidas em vias ou logradouros públicos sejam objeto de legislação específica.

3. Sistemas de Vendas

Quanto às formas de comercialização existentes, existem três formas do vendedor se relacionar com o consumidor final:

1. Venda por relacionamento: o vendedor vai até a residência ou local de trabalho do consumidor, demonstra e vende os produtos. Outros vendedores se utilizam da tecnologia para relacionar-se com seus clientes e as empresas de vendas diretas, por outro lado, oferecem materiais de comunicação e de apoio às vendas adaptadas para ferramentas tecnológicas, tais como redes sociais.

2. Party plan: o vendedor, através de um consumidor ou outro vendedor denominados anfitriãos, promove um encontro de amigos ou familiares na casa ou outro local social indicado pelos afitriões e lá demonstra e vende os produtos (sistemática adotada por poucas empresas).

Sistemas de Compensação

Quanto à forma de compensação, existem duas práticas:

1. Mononível: a margem de lucro do produto vendido. Nesta sistemática o vendedor compra o produto e o revende com uma margem de lucro. Esta forma de compensação também é denominada de “desconto”.

2. Marketing Multinível: em que os ganhos do a remuneração é paga pela empresa de venda direta ao empreendedor são diretamente baseados nas vendas e consumo pessoal dos empreendedores independentes de suas linhas descendentes outros revendedores.

Neste caso, o revendedor empreendedor exerce duas relações atividades distintas: a primeira de compra e venda (mononível) e a segunda de construção de uma rede em que convida e motiva outros empreendedores a vender os produtos e a também convidar e motivar outras pessoas a fazer parte da rede comercial (multinível)

4. Relação de Emprego

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto lei número 5.452, de 01.05.1943) estabelece os requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego. O vendedor direto não possui relação de emprego com as empresas de vendas diretas.