Alteração na legislação do Espírito Santo

14 de setembro de 2018

Na última reunião do Comitê de Assuntos Legais e Tributários, discutimos a recente alteração na legislação do Espírito Santo promovida pelo Decreto nº 4.271-R, que revogou o artigo 238 do RICMS (Regulamento do ICMS), que previa a possibilidade de o Estado firmar termo de acordo para fixar as regras da substituição tributária para vendas diretas.

Após análise dos efeitos da revogação, vislumbramos que não implicará prejuízos para o setor de vendas diretas, pois apesar de não mais haver previsão legal para firmar termo de acordo, há regras para apuração da base de cálculo previstas no RICMS, com redação similar adotada em outros Estados.

Por essa razão, concluiu-se que a ABEVD não atuará perante a Secretaria da Fazenda do Estado.

Fonte: ABEVD